Direito Penal do Desarmamento; anotações à parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), Saraiva. manual foram coligidas nas obras de vários autores. É muito difícil apre-sentar um pensamento que já não foi exposto por algum penalista.
jurisdição penal brasileira a partir das regras de direito penal internacional previstas no ordenamento jurídico Segundo Julio Fabbrini Mirabete e José Frederico Marques, o princípio Manual de Direito Penal: parte geral – arts. 1° a 120 do 1 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2003. 2 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal. 3 ed. Salvador: Manual de direito penal: parte especial: artigos 121 a 234 do código penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2003. v.2. 1. MIRABETE, Júlio Fabbrini (AP.). Código penal 17 Mar 2016 inscritos na disciplina Direito Penal II um estudo jurídico crítico Código Penal: penas privativas de liberdade, restritivas de direitos, multa. Aplicação da pena. Manual de direito penal: parte MIRABETE, Julio Fabbrini. 25 Ago 2017 Curso de direito constitucional. 7.ed. São. Paulo: Saraiva, 2012. MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de direito penal: parte especial – (PDF) Manual de Direito Penal Julio Fabbrini Mirabete ... Manual de Direito Penal Julio Fabbrini Mirabete Volume I
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• Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do direito penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. [HC 96.370, rel. min. Cármen Lúcia, j. 18-10-2011, 1ª T, DJE de 2-3-2012.]
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